Tribunal de Contas não aceita que CMB pague propinas…porque é a obrigação do Governo

2/06/2014 00:22 - Modificado em 1/06/2014 23:38

balanca dinheiroPressionada pelo Tribunal de Contas, a Câmara Municipal da Boa Vista corta Bolsas a Estudantes Universitários com dificuldades de pagar as propinas, porque é uma obrigação do governo e não da autarquia.

 

Esta decisão da Câmara Municipal da Boa Vista foi divulgada no passado fim-de-semana em São Vicente, durante uma reunião que o Presidente da Câmara, José Pinto Almeida, teve com os Universitários da Boa Vista no Mindelo.

De acordo com Pinto Almeida, a Câmara viu-se obrigada a tomar essa decisão porque o Tribunal de Contas não aceita a inscrição de uma verba destinada às Bolsas de estudo para Universitários nas contas da Câmara, por se tratar de uma competência do Governo e não das Autarquias, conforme a legislação em vigor.

Ainda assim, Pinto Almeida garantiu que “os alunos que já vinham beneficiando da Bolsa vão continuar a recebê-la até ao fim do curso”, mas esclarece que aqueles que agora chegam às Universidades já não serão contemplados.

Sensibilizado pela causa dos mais carenciados que querem prosseguir os estudos, o autarca da Boa Vista, diz-se empenhado em renegociar com as Universidades a possibilidade de reduzirem as propinas àqueles que documentalmente provarem que não conseguem pagá-las na totalidade.

 

  1. Aguinaldo Fonseca

    O Tribunal de Contas tem toda a razão. A competência de conceder bolsas de estudos nao pertence as autarquias mas sim ao Governo. Tal pratica justifica-se por uma questão de campanha eleitoral portanto incorrecta e ilícita.
    Doutro lado as autarquias ja nao podem assumir as suas responsabilidades legais perante os cidadãos e vao criar responsabilidades que estao fora do seu alcance e possibilidades.
    As vitimas ou seja duplas vitimas sao esses jovens que foram contemplados com essas bolsas.
    Digo duplas pois a autarquia nao pode concretizar o que prometeu e o frequentar essas pseudo universidades dá-lhes direito a um diploma que lhes abre as portas para um desemprego permanente com a sua consequente frustração.

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