Construção civil: só podem construir empresas que têm alvará, mas…

20/05/2014 07:42 - Modificado em 20/05/2014 07:42
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construçãoExiste a preocupação de regular o funcionamento da actividade da construção civil. Há muito que algumas empresas têm vindo a trabalhar sem alvará. Uma carta datada de 28 de Abril de 2014 emitida pela Comissão de Avaliação de Empresas da Construção e da Imobiliária (CAECI), do Ministério das Infra-estruturas e Economia Marítima, levanta a questão do exercício da actividade de construção, no aspecto da subcontratação.

 

É que segundo a lei, todas as empresas para operarem têm de estar na posse de um alvará. Segundo o texto, pode-se dar às empresas a oportunidade de subcontratarem empreiteiros na concretização da obra. Mas alerta que “não é permitida a subcontratação total de qualquer obra nem a subcontratação de uma empresa que não esteja devidamente habilitada nos termos do diploma”. E a habilitação detida pela empresa que subcontrata não se transmite à empresa subcontratada.

No Mindelo, a empresa Edilter, que está a realizar a obra da Reitoria da UNIMINDELO, foi denunciada por estar a operar sem possuir um alvará. Este facto é confirmado pela Direcção-Geral das Infra-estruturas que diz que não se recorda da empresa ter estado na posse do alvará. Facto que a confirmar-se deixa a Edilter num estado de ilegalidade perante a lei vigente. E o alvará é o instrumento básico para que qualquer construtora possa operar nesta e noutras áreas e a falta do alvará poder ser penalizada com uma multa que pode ir de 200 a 5 mil contos

A Edilter confrontada pela situação responde que “sempre colaborou como subempreiteiro com empresas qualificadas para a construção das obras, respeitando a licença”. Mas avança que já receberam uma contestação da Inspecção-geral no dia nove de Maio e que o advogado da empresa “vai responder dentro dos termos”.

 

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