Acórdão do STJ lança discórdia: “dois pesos e duas medidas” no julgamento “voo da águia” e “lancha voadora”

8/05/2014 00:06 - Modificado em 7/05/2014 23:08

balanca e marteloO Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), datado de 28 de Março, que fez cair a acusação basilar de todo o processo Lancha Voadora: associação criminosa para tráfico de droga e lavagem de capitais, deixa os reclusos José Arlindo “Zé Pote” Varela Semedo e José Jorge Tavares “Jorge” Gonçalves, do processo “Voo da Águia”, a cumprir pena na Cadeia Central da Ribeirinha, profundamente, “revoltados com a (in) justiça cabo-verdiana”.

 

É que com a queda da acusação do crime de associação criminosa, os arguidos do megaprocesso Lancha Voadora viram, igualmente, baixadas as suas penas, bem como os seus bens confiscados a partir de 2007, já que segundo o STJ foi a partir de 2007, mais precisamente com a criação da Imopraia, que os arguidos encontraram um veículo privilegiado para lavagem de capitais. Embora, lê-se naquele documento, não tenha sido este, o entendimento do Ministério Público que pediu que fosse “alargado o espectro de bens a serem confiscados antes de 2007”, remontando aos anos 90.

 

Para o STJ “a nomenclatura ‘associação criminosa’ designa uma realidade jurídica constituída por pluralidade de, pelo menos três indivíduos que, em face da sua autonomia, se apresenta como um ente distinto e superior à vontade dos seus membros, sejam eles fundadores, dirigentes ou colaboradores”.

 

A mais alta instância da justiça cabo-verdiana sustenta, ainda, no seu Acórdão que ‘associação criminosa’ pressupõe “uma estrutura hierarquizada em que se pode descortinar uma divisão de funções e de tarefas, uma estrutura de comando e de decisão, reconhecidas pelos seus membros”.

 

“Dois pesos e duas medidas”

De acordo com o advogado de um dos reclusos acima referidos, a justiça cabo-verdiana não esteve bem no julgamento dos arguidos do processo “Voo da Águia”. A tese recentemente defendida pela Zany Filomena, a “rainha da verdade”, em carta manuscrita e tornada público, segundo a qual o ‘julgamento de Zé Pote e José Jorge assentava numa operação muito bem urdida para que, entre outros intentos, os acusados fossem condenados e seus bens confiscados a favor do Estado’, começa a ganhar maior consistência no campo jurídico, assevera o jurista, considerando que é, “no mínimo, curioso e inconcebível” que, para os processos: “Voo da Águia” e “Lancha Voadora” a nossa justiça tenha utilizado “dois pesos e duas medidas” o que, a seu ver, contraria todo o princípio da justiça num Estado de Direito Democrático, que assenta em pilares como: igualdade, independência, imparcialidade e segurança jurídica.

 

“Se os critérios e os argumentos técnico-jurídicos fossem os mesmos, aos que foram utilizados para a condenação dos arguidos Zé Pote, José Jorge e outros, no cometimento do crime de associação criminosa, faria, então, todo o sentido que os acusados do Lancha Voadora fossem também todos condenados por esse crime”, sustenta aquele causídico para quem o coletivo de juiz do STJ que se pronunciou sobre recurso interposto pelos arguidos do “Voo da Águia” foi “incoerente e injusto”, já que “os critérios considerados no processo Lancha Voadora não foram os mesmos do “Voo da Águia”. Aliás, o jurista vai mais longe, ainda, na sua interpretação jurídica para defender que “à luz dos critérios e argumentos utilizados pelo coletivo de juiz que debruçou sobre o recurso interposto pelos arguidos do ‘Lancha Voadora’, os arguidos do ‘Voo da Águia’ deveriam ser absolvidos, pois a jurisprudência que agora enforma o conceito de ‘associação criminosa’ está tecnicamente correto. Tudo porque, a ‘associação criminosa’ é, na óptica daquele profissional de Direito, um crime autónomo e, por conseguinte punido, autonomamente. Por isso, continua o jurista, os juízes do STJ estiveram bem com os critérios que utilizaram para dar corpo a jurisprudência sobre a ‘associação criminosa’.

 

‘Rainha da prova’

Na leitura jurídica daquele advogado, no processo “Voo da Águia” julgado e condenado pelo Tribunal da Comarca do Sal, em Novembro de 2009, não houve crime tráfico de droga. “Do ponto de vista da prova material, não se pode afirmar, com rigor, que houve crime de tráfico de droga, no processo ‘Voo da Águia’, que levou a condenação dos arguidos Zé Pote, José Jorge e outros. Veja que, o elemento determinante que levou a condenação desses arguidos foi, justamente, o depoimento de Zany Filomena, que aliás recebeu o epiteto de ‘rainha da prova’, no âmbito de audiência de discussão e julgamento do caso ‘Voo da Águia’. Ou seja, os 60 quilos de cocaína apreendidos no dia 24 de Julho de 2005, no Aeroporto do Sal, nunca foram, de facto, encontrados na posse de nenhum dos arguidos apontados no processo”, garante o causídico para quem as declarações da Zany foram cruciais para a condenação dos arguidos Zé Pote e José Jorge e outros.

 

Como já referimos, para além da mão leve do STJ em relação as penas dos arguidos do “Lancha Voadora”, também mandou confiscar os seus bens a partir de 2007, pois considera o coletivo de juiz, que “foi com a criação da Imopraia que os arguidos encontraram um veículo privilegiado para lavagem de capitais”. Não foi este o entendimento que os juízes que analisaram o processo do “Voo da Águia” tiveram, no seu Acórdão de Julho de 2010. Nesse veredito aqueles magistrados judiciais consideram que: “longe de demonstrar que os arguidos amealharam poupanças no estrangeiro proveniente de atividade lícita, o que a prova demonstra é que já praticavam a atividade de tráfico no estrangeiro, desde 2002”.

 

“ A nossa justiça não é humana”

Assim, os arguidos José Pote e José Jorge foram julgados e condenados a pesadas penas de 19 e 18 anos de prisão, respetivamente, e viram, igualmente, todos os seus bens confiscados a favor do Estado, desde 2002, embora a data do “alegado crime” tenha sido a 24 de Julho de 2005. Segundo o advogado que vimos citando, mesmo os bens que foram adquiridos na década de 90 foram arrolados e declarados perdidos a favor do Estado. “Como se não bastasse e, por incrível que pareça, mesmo os bens adquiridos por terceiros a um dos arguidos, ainda antes da prática do alegado crime, não foram, ainda, devolvidos aos seus donos, não obstante várias diligências nossas junto da justiça, nesse sentido”, conta o jurista que se mostrou indignado e preocupado com o rumo e o “estado geral” da justiça cabo-verdiana.

 

Instado a pronunciar-se, se face à jurisprudência em matéria do conceito de associação criminosa, que acabou por absolver os arguidos do “Lancha Voadora” da prática daquele crime, vai ou não intentar um recurso extraordinário de revisão do processo “Voo da Águia”, o advogado mostrou-se prudente nas suas declarações. “Os fundamentos e a admissibilidade da revisão estão explícitos no Artº 471 do CPP, pelo que nenhuma dessas situações compagina com os dois processos em causa. O que lhe posso dizer, em teoria, é que um tribunal pode reconhecer que uma sentença é injusta. Entretanto, esse reconhecimento, ao abrigo do nosso sistema jurídico não lhe permite a revisão da sentença. Este é, infelizmente, o fundamento do nosso sistema jurídico”, explica aquele advogado para quem a justiça cabo-verdiana, contrariamente, ao anglo-saxónico é menos humanista e mais fechado. Ou seja, dá, segundo o jurista, mais prevalência a estabilidade da decisão sobre a justiça, propriamente dita.

 

Quem continua a lutar pela “inconstitucionalidade” e “nulidade” da sentença do Tribunal da Comarca da Praia e dos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça é a defesa de Quirino (Nice) dos Santos, Ivone Semedo, Carlos Gil Silva e Ernestina Pereira que acaba de interpor um recurso de amparo junto do Tribunal Constitucional (TC). É que esses constituintes, através do seu advogado, Félix Cardoso, pedem que sejam declarados “inconstitucionais” e “nulos” a sentença do Tribunal da Praia e os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça. Alegam que estas decisões, tanto da primeira instância como do STJ, estão “repletas” de ilegalidades que violam os seus direitos, liberdades e garantias consagrados na Constituição da República (CR). O recurso de amparo deu entrada no TC, no passado dia 23 de Abril.

 

  1. Bento Leite

    A justiça sobrepõe a lei. Embora tecnicamente correto o argumento do sr. felix, o facto é que estes arguidos tem um historial de património não justificado, falta de transparência no seus actos e temorismo. Portanto, estes indivíduos devem ser julgados pelo seu historial, ou seja, nunca trabalharam, nunca facultaram informações sobre a origem dos seus bens, nunca ganharam totoloto, nunca fizeram nenhuma obra social. Muito bem condenados e que sirva de exemplos para os gananciosos.

  2. Atento

    o Sr. Jornalista, o processo envolvendo Zé Pote, Jorge, Lígia, e companhias não é e nunca foi “Voo de aguia”, investigue melhor antes de noticiar.

  3. Soncente

    Pera áí! 60 kg de cocaína dá um média de 18 e 19 anos de prisão, e um Tonelada dá a alguns menos de 10 anos de prisão é isso??? justiça…. kem tem costa quente tem costa quente….

  4. Juvenal L. Furtado

    Eu acredito apenas que a única justiça realmente justa é a divina. Apesar do direito de não estar de acordo com as injustiças do nosso Tribunal, eu as aceito, na medida em que jamais o homem (seja quem for) conseguirá 100% justo. Somente Deus é. E eu acredito que Ele julgará com rectidão. Acreditar noutra coisa é para aqueles que ainda não têm consciência do que é realmente Deus e o Homem e o que são as realidades celestes e espirituais e as terrenas e físicas.

  5. Bernardete Reis Furt

    Caros Irmãos Cabovereano em Cristo, O Juizo só pertencem Deus Todo Poderoso Crador de Todo Universo e Ele esta em cima de todas as imaginações e Ele esta em cima de tôdas as heirarquias Celeste, ficam a saber que nós somos um sopro e cuja fim será o alimento de vermes, eu peço Bom Jesus e Maria nas suas Infinita Misericordia para que vos perdoais e vos abençoeis e que Sagrada familia de Jerusalém transforma todas vossas persiguiçãos num beço de sucesso sorte sabedoria ciência e letras para todas

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