Regime das médias e pequenas empresas : um chumbo com vencidos e vencedores

18/01/2014 05:46 - Modificado em 18/01/2014 05:46
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reprovado O Supremo Tribunal de Justiça (STJ), enquanto Tribunal Constitucional (TC), considerou inconstitucional a Lei que define o Regime Jurídico Especial das Micro e Pequenas Empresas. Os sindicatos há muito que consideraram o diploma inconstitucional e desencadearam diversas acções para mostrar que a razão estava do seu lado.

 

O documento foi enviado ao TC para averiguação da constitucionalidade por parte do Presidente da Republica, Jorge Carlos Fonseca que perante a decisão declarou que “não é vitória nem derrota para ninguém”. Mas que se houver um vencedor é a Constituição

Mas os sindicatos surgem como os grandes vencedores, já que foram eles que se manifestaram desde a primeira hora contra este regime especial das médias e pequenas empresas. UNTC- CS não esconde a satisfação pela decisão do TC visto que tinha solicitado um parecer que defendia que o diploma “continha normas inconstitucionais que foram confirmadas”. Para CCSL qualquer alteração que o governo pretenda introduzir no diploma após o chumbo ” deverá ser feito dentro do código laboral”

Se também houvesse um vencido, este seria o governo que propôs o regime especial. Segundo o Ministro do Conselho de Ministro, Jorge Tolentino, o governo acolhe com naturalidade a decisão do TC. Avança que são quatro normas declaradas inconstitucionais. E acrescenta que em consequência da medida o governo vai reanalisar estas quatro normas e vai fazer uma readaptação e logo que este trabalho estiver concluído será apresentado no Parlamento.

 

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