CM Porto Novo recorre ao STJ para pedir revogação da sentença

21/11/2013 00:01 - Modificado em 20/11/2013 23:49
| Comentários fechados em CM Porto Novo recorre ao STJ para pedir revogação da sentença

PortoNovoO Tribunal da Comarca do Porto Novo procedeu à sentença de um processo judicial, onde os ex-autarcas Amadeu Cruz, Leonildo Oliveira e Anilda Delgado exigiam o pagamento do subsídio de reintegração. O Tribunal deu razão aos ex-eleitos municipais e condenou a Câmara Municipal a pagar-lhes 3600 contos. Para contestar a decisão, a edilidade interpôs um recurso ao STJ, a pedir que essa instância judicial revogue a decisão do Tribunal.

 

A Câmara Municipal do Porto Novo defende que não tem “culpas no cartório”, pois a verba em questão deveria constar do orçamento municipal de 2012, situação que não chegou a ser elaborada, isto “por culpa da gestão camarária anterior”, liderada pelo requerente Amadeu Cruz que, na altura, desempenhava as funções de presidente da Câmara Municipal.

O novo executivo camarário liderado por Rosa Rocha sustenta ainda na sua contestação que até ao momento, o subsídio não foi regularizado, uma vez que herdaram um Município que enfrenta vários problemas e que a nível financeiro está “extremamente débil”.

 

Contestação

Neste sentido, a autarquia pede ao Supremo Tribunal da Justiça que faça uma análise do processo e cuja decisão final seja a revogação da sentença. É que o Tribunal da Comarca do Porto Novo na sentença da acção judicial movida pelos ex-autarcas onde “reclamavam o pagamento imediato do subsídio de reintegração” decidiu que o ex-presidente, Amadeu Cruz teria que receber 1632 contos, pelos oitos anos que esteve na gestão da autarquia.

Os ex-vereadores, Leonildo Oliveira e Anilda Delgado cumpriram um mandato de quatro anos, por isso, o Tribunal entendeu que devem receber um subsídio de 979 mil escudos. O NN apurou que os ex-autarcas entendem que “o recurso da edilidade surge como uma manobra dilatória, porque sempre reconheceu que perante a lei os autarcas têm direito ao subsídio de reintegração”.

 

Lei

Este online soube que ao abrigo dos Estatutos dos Eleitos Municipais, a lei assegura que os autarcas tenham direito ao subsídio de reintegração e que essa despesa é “obrigatória e tem primazia sobre outros gastos”. Isto porque, esse subsídio tem por base garantir um meio de subsistência e qualidade de vida aos eleitos municipais que deixaram de ser remunerados “até voltarem a ser reintegrados na actividade que exerciam anteriormente ou, caso consigam, um novo emprego”.

 

Os comentários estão fechados.

Publicidades
© 2012 - 2017: Notícias do Norte | Todos os direitos reservados.