Revisão do código laboral: Tão querendo mexer no meu bolso

7/11/2013 00:08 - Modificado em 6/11/2013 23:10
| Comentários fechados em Revisão do código laboral: Tão querendo mexer no meu bolso

carteira vaziaA proposta de revisão código laboral propõe muitas modificações gravosas para os trabalhadores, principalmente no que toca aos despedimentos. NN mostra o antes e o depois desta proposta de revisão ou forma legal de mexer nos bolsos de quem trabalha .

 

Começamos pelo o artigo 9º que corresponde ao prazo de instauração do processo disciplinar. Antes era de 30 dias sob pena de caducidade da acção e, actualmente, passa para 45 dias. Estado : gravoso para o trabalhador.

O período normal de trabalho que antes era uma situação omissiva pode mudar a introdução de um novo número 2 ao artigo 149º, prevendo um número de horas mínimas de repouso inter-jornadas de trabalho de 12 horas.

A adaptabilidade do horário de trabalho por convenção ou acordo colectivo de trabalho do artigo 150º anteriormente denominada semana inglesa que corresponde a uma situação omissiva, agora tem a possibilidade de, por contratação colectiva, aumentar a jornada diária de trabalho até 4 horas e a duração semanal de 60 horas, não se contando nesta o trabalho suplementar prestado por motivo de força maior. Também o trabalho normal antes definido não pode exceder, em média, 50 horas no período de 2 meses.

O trabalho a tempo parcial, onde antigamente a duração de trabalho era inferior ao tempo completo, numa situação comparável, hoje o tempo parcial pode ser prestado em apenas alguns dias da semana, por mês ou por ano (flexibilização da jornada laboral no sistema de contrato de trabalho em part time). Corresponde ao artigo 176º.

O artigo 207º refere-se à remuneração por trabalho extraordinário, dantes com a adicional de 50% sobre a retribuição normal por cada hora extraordinária, agora, a adicional de horas extraordinárias passou para 35% sobre a retribuição normal por qualquer hora extra.

O artigo 287º que interessa muito às empregadas domésticas diz que o período experimental do contrato de trabalho doméstico que dantes era de 15 dias passa para 30 dias.

Falando de sanções disciplinares, o artigo 374º dizia que a pena de multa poderia chegar até 6 dias mas vai aumentar para até 20 dias.

A partir da aprovação da lei, ela vale por 7 anos, ou seja, o estatuto laboral é de carácter temporário para micro e pequenas empresas.

 

Os comentários estão fechados.

Publicidades
© 2012 - 2017: Notícias do Norte | Todos os direitos reservados.