Revisão do Código Laboral: mãos ao ar! Isto é um assalto

6/11/2013 02:51 - Modificado em 6/11/2013 02:51

Justica1Uma das mudanças do novo código laboral diz respeito aos despedimentos sem justa causa, onde se registaram várias mudanças. O que na pratica significa que vai ficar mais fácil os trabalhadores ficarem sem trabalho. Isto num pais que não tem subsídios de desemprego. Brincamos?

 

O processo de despedimento colectivo, dantes era comunicado à DGTE que apreciava os fundamentos dos despedimentos e a sua relevância, podendo esta ouvir os sindicatos empregadores e outras entidades. Os sindicatos podiam remeter ao empregador e à DGTE o próprio parecer sobre o projecto de despedimento. O membro do Governo da área de trabalho podia proibir o despedimento colectivo por falta ou insuficiência de fundamentos. O texto mudou porque a DGTE e o Governo deixam de intervir e de terem um papel activo no processo de despedimentos colectivos, pois os despedimentos passam a ser comunicados somente ao sindicato, entidade representativa dos trabalhadores ou a uma comissão de trabalhadores composta por 3 ou 5 membros, designadamente num prazo de 5 dias úteis após a recepção da comunicação. Depois, o empregador procede ao despedimento e dele só cabe recurso judicial. Artigo 221º.

 

O Artigo 224 º fala das Indemnizações por despedimento colectivo. Dantes na lei constava que se deveria pagar um mês (30 dias) de indemnização por cada ano de em serviço, agora, reduz para 20 dias a indemnização por cada ano de serviço prestado e a indemnização dos trabalhadores com contratos a prazo, mantém-se no valor correspondente às remunerações vincendas.

 

A Impugnação por despedimentos colectivos corresponde ao artigo 226º e dantes previa a possibilidade de impugnação judicial dos despedimentos colectivos se houvesse incumprimento das leis para além da intervenção administrativa e governamental que resolvia muitos problemas, agora, prevê como única via de atacar os despedimentoscolectivos, a acção judicial e, se for considerada procedente, a indemnização será tratada como se se tratasse de um despedimento sem justa causa, artigo 240º.

 

O artigo 235º também sofreu modificações que correspondem ao despedimento por manifesta inaptidão. Dantes concedia-se ao trabalhador um prazo suficiente para as adaptações tecnológicas ou organizativas da empresa, agora, o prazo de adaptação nestas circunstâncias é de 60 dias, no máximo.

 

O artigo 237º corresponde ao processo para despedimento por justa causa objectiva. Dantes o prazo mínimo de notificação ao trabalhador era de 40 dias, agora passa para 35 dias; dantes a penalização por incumprimento do prazo era o dobro da retribuição correspondente ao período em falta, agora, passa para retribuição correspondente ao período em falta.

 

Por fim, o artigo 238º fala da indemnização por despedimento por justa causa objectiva. Dantes previa-se 30 dias de retribuição por cada ano de serviço, agora, houve uma diminuição de 10 dias ou seja, passa para 20 dias de retribuição por cada ano de serviço.

 

A preocupação dos cabo-verdianos focaliza-se nos despedimentos pois estes ficam mais fáceis com o novo regime.

E depois de ver as mudanças propostas não lhe parece que estamos na presença de um assalto a mão armada?

  1. caboverdiana

    ISTO NAO É UM ASSALTO MAS SIM A ENTREGA DOS CABOVERDIANOS AOS LOBOS. NÃO É DIFICIL ENTENDER QUE ESSA LEI NÃO FOI DITADA PELOS GOVERNANTES QUE T~EM O PAPEL DE DEFENDER O SEU POVO. AGORA É QUE A SITUAÇÃO VAI FICAR MESMO PRETA, COMO SE NÃO CHEGASSE OS CABOVERDIANOS DA DIÁSPORA NA MISÉRIA ACRESCENTA-SE OS RESIDENTES TAMBÉM NA PENÚRIA. QUEREM SIMPLESMENTE INVIABILIZAR CABO VERDE COMO PAÍS QUE DE SOBERANIA JÁ NADA TEM. SAEM DO GOVERNO EMPRESÁRIOS POR ISSO LHES CONVEM ESSA LEI PORQUE ASSIM PODEM FAZER O

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