Acaba com título de terrenos “reservados” ou “encomendados”

22/10/2013 00:47 - Modificado em 22/10/2013 00:47
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terrenosO Presidente da Câmara Municipal do Tarrafal, José Freitas de Brito, quer acabar com a falta de transparência na venda dos terrenos. Dessa forma, a CMSN emitiu um despacho no qual deixam de existir títulos denominados de “reservados” e “encomendados”, pelo que ficam livres e disponíveis para a venda a eventuais interessados.

 

Em nota de imprensa confirma-se que houve até à data do despacho a prática de “reservar” ou “encomendar” terrenos em zonas classificadas como especiais, ou seja, com vista panorâmica, em áreas bem localizadas e com várias ruas. Contudo, a nota afirma que “a nova Administração nunca deu instruções para reservar/encomendar terrenos a favor de ninguém”.

 

Mediante esta constatação surgiu a necessidade de emitir um despacho que impeça essa prática. Isto porque o Presidente da CMSN considera que “deve haver transparência, legalidade e justiça que são regras fundamentais na gestão da coisa pública” e acrescenta que é necessário dotar a sua gestão de meios transparentes, banir eventuais sinais de alguma corrupção e pôr todos os munícipes/investidores em situação de igualdade.

 

Desta forma, a reserva de terrenos foi banida pelo despacho emitido no dia 17 de Outubro, pelo qual é proibido reservar um terreno numa determinada área e não comprá-lo imediatamente. De acordo com o despacho nº 38 “por decisão da Câmara Municipal do Tarrafal declara-se por meio deste despacho, para os devidos e legais efeitos, que todos os terrenos que se encontram com o título de “reservados” e “encomendados” no Gabinete Técnico e Fiscalização da Câmara Municipal deixam, a partir desta data, de ter esse estatuto, pelo que ficam livres e disponíveis para a venda a eventuais interessados”.

 

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