Novo revés para o acordo anti-contrafacção ACTA no Parlamento Europeu

4/06/2012 00:13 - Modificado em 4/06/2012 00:17
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Três comissões do Parlamento Europeu rejeitaram, esta quinta-feira, o acordo internacional de combate à contrafacção e à pirataria (ACTA), documento que pretende, entre outros aspectos, uniformizar as medidas de combate à violação dos direitos de autor a nível mundial. Apesar de esta votação não ser vinculativa, acaba por representar um revés para a futura adopção do protocolo pela União Europeia (UE).

 

Em comunicado, o Parlamento Europeu informou, esta quinta-feira, que os membros das comissões das Liberdades Civis, da Indústria e dos Assuntos Jurídicos rejeitaram o acordo por uma larga maioria.

O teste crucial para o ACTA (Anti-Counterfeiting Trading Agreement) será no próximo dia 21 de Junho, quando a comissão de Comércio Internacional, a única com competências sobre este dossiê, vai adoptar a sua posição. Só depois o documento será apresentado no Parlamento Europeu.

Para entrar em vigor, o acordo tem de ser imperativamente aprovado pelo Parlamento Europeu e pelos parlamentos nacionais dos 22 estados-membros da UE que assinaram o tratado.

Opositora do ACTA, a eurodeputada liberal francesa Corinne Lepage, membro da Comissão da Indústria, espera que a votação das três comissões possa constituir “um primeiro passo para a rejeição deste acordo pelo Parlamento”.

“Estou determinada em continuar o combate contra o ACTA, uma vez que a repressão que visa os utilizadores não deve constituir o alfa e o ómega da nossa política digital e de direitos de autor”, disse a eurodeputada, em comunicado.

Por seu lado, o comissário europeu para os Assuntos Financeiros, Michel Barnier, “lamenta esta confusão que se instalou em redor do ACTA e do seu impacto na Internet”.

“Muitas pessoas associam unicamente o ACTA com a pirataria e a Internet, mas não nos podemos esquecer que o ACTA também aborda a contrafacção”, sublinhou numa entrevista, divulgada na rede social Twitter.

A Comissão Europeia espera reverter a oposição em torno do ACTA. O comissário do Comércio, Karel De Gucht, que negociou o acordo, consultou, em abril passado, o Tribunal Europeu de Justiça para “obter uma opinião [sobre o documento] de forma a responder às inúmeras preocupações expressadas na Europa sobre alegadas violações dos direitos fundamentais”.

O comissário pediu ao Parlamento para aguardar o parecer da instância, que deverá demorar vários meses, mas muitos eurodeputados defendem que a votação sobre o acordo deve ocorrer antes do verão.

O ACTA foi assinado no passado dia 26 de Janeiro em Tóquio por 22 dos 27 estados-membros da UE.

Na altura, cinco países europeus não assinaram o protocolo por diferentes motivos: Alemanha, Estónia, Eslováquia, Chipre e Holanda.

A par da UE, o ACTA foi negociado com os Estados Unidos, Japão, Canadá, Nova Zelândia, Austrália, Singapura, Coreia do Sul, Marrocos, México e Suíça.

Durante os últimos meses, o protocolo tem sido alvo de duras críticas, originando várias manifestações contra os termos do acordo internacional, que os activistas consideram ser um atentado às liberdades fundamentais.

Os protestos internacionais anti-ACTA desencadearam o recuo do processo de ratificação em vários países, como foi o caso da Polónia, República Checa, Letónia, Lituânia e Bulgária.

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