PNJ, um insulto à inteligência dos jornalistas cabo-verdianos e à liberdade de imprensa

22/08/2013 13:35 - Modificado em 22/08/2013 13:35
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escreverEste expediente de José Maria Neves e do seu Governo é de facto surreal e fica nos anais da história do jornalismo em Cabo Verde. De governos a promover prémios para jornalistas apenas se conhecem as práticas dos fascismos europeus e latino-americanos e as comendas atribuídas pelos extintos regimes estalinistas

Por: Carlos Sá Nogueira

O dia 14 de Agosto de 2013 é, seguramente, uma data indelével na história da imprensa cabo-verdiana e na memória dos jornalistas deste país. É que foi justamente nessa data que o Boletim Oficial nº 42, I Série, deu à estampa o inolvidável expediente administrativo do Governo – Resolução nº 95/2013 – que cria o Prémio Nacional do Jornalismo (PNJ).

O exórdio do diploma legal que estribou-se na Lei da Comunicação Social aprovada pela Lei nº 56/V/98 de 29 de Julho, alterada pela Lei nº 70/VII/2010, de 16 de Agosto, de resto muito contestada pelos profissionais da classe, tendo sido mesmo considerada, na altura, um atentado contra o jornalismo, assevera que esta é uma medida política para estimular a produção de mais conteúdos de qualidade, incentivar a investigação jornalística e distinguir a ação das empresas e o trabalho dos profissionais de comunicação social.

Esta iniciativa do PAICV e do Governo, com o alto patrocínio de José Maria Neves, preocupa-me sobremaneira. Desde logo, pela sua filosofia e lastro ideológico. Percebe-se perfeitamente que o legislador-mor não entende patavina de jornalismo e que os imputes técnicos que, eventualmente, terá recebido foram literalmente conspurcados. É que, se assim não fosse, saberia, por exemplo, que em qualquer Estado de Direito Democrático, onde as ações governativas são permanentemente escrutinadas pelos media, os governos não podem reservar para si a atribuição de um prémio que, normalmente, é da iniciativa das universidades, da representação da classe profissional, das fundações e outras ONG´s. Estimo que esta iniciativa do executivo de José Maria Neves visa, simplesmente, por um lado silenciar àqueles que eventualmente estarão a apoquentar a vida ao Governo e “premiar” os escribas-mor que publicitam as ações do aparelho governativo e, por esta via, empandeirar o povo destas ilhas.

Entre o primeiro e o segundo caso acima descrito existe uma diferença abismal. A primeira situação exige de um profissional, uma atitude ética e deontológica no exercício do jornalismo de investigação que, além da fraca ou nula cultura dessa prática, não se compagina com os critérios estabelecidos pelo Regulamento do Prémio Nacional de Jornalismo (RPNJ). Já para o segundo caso o jornalista-mor tem a vida facilitada, pois na sua prática não precisa de qualquer compromisso ético e deontológico com a verdade. A única verdade, na ótica desta Resolução, é aquela que decorre da propaganda que faz das ações do Governo. Um dos exemplos insofismáveis, dentre vários, desta atividade servil é o programa, “Há Mar, Há Terra”, do Ministério do Desenvolvimento Rural, que, nos últimos tempos vem assaltando, literalmente, a grelha de programação da TCV para divulgar as obras de barragens, os diques de captação, os centros de transformação de produtos agrícolas, as imagens de entrevistas selecionadas de jovens agricultores e, a fechar o programa, como sempre, os discursos do primeiro-ministro acompanhado da sua acolita, ministra do MDR.

Diante desta visão dualista do exercício de jornalismo de investigação, o Governo, através desta medida administrativa, deixa de fora qualquer trabalho de investigação jornalística sério, honesto, independente e rigoroso que pusesse a nu as práticas de corrupção e nepotismo que alastram neste executivo. Em contrapartida, um concorrente que apresentasse uma peça jornalística que obedecesse as regras do jogo em prol da notoriedade do executivo, sem pôr em causa a sua imagem, conseguiria arrebatar, seguramente, um dos prémios na categoria que concorresse.

Não estou a ver, muito sinceramente, o jornalista José Vicente Lopes – um “monstro” do jornalismo cabo-verdiano – a ganhar um prémio destes, nem Daniel Almeida – um outro incómodo do sistema PAICV – e tantos outros que ostentam uma atitude ética e deontológica da profissão assente no compromisso com a verdade. Contudo, espero que a azáfama à corrida ao PNJ não represente uma crise no jornalismo cabo-verdiano, o que a acontecer significaria uma tragédia para a democracia e para o Estado de Direito. Que a ética prática de Peter Singer prevaleça sobre o pathos, no qual assenta a filosofia retórica daquela resolução.

Este expediente de José Maria Neves e do seu Governo é de facto surreal e fica nos anais da história do jornalismo em Cabo Verde. De governos a promover prémios para jornalistas apenas se conhecem as práticas dos fascismos europeus e latino-americanos e as comendas atribuídas pelos extintos regimes estalinistas.

Como dizia um on-line, o governo está a meter a mão onde não deve, o que traduz a sua natureza ideológica autoritária. Ou seja, o Partido-Estado quer premiar os seus fiéis escribas, instituindo o prémio, nomeando o júri e indicando quais os trabalhos a merecerem a júris-decisão. Como é óbvio, nenhum trabalho sério que ponha em causa o omnipresente Partido-Estado e denuncie a escalada de corrupção e nepotismo será alguma vez contemplado pelo galardão.

Apesar de mais de duas décadas de instituição formal do Estado de Direito, o PAICV continua a ver o mundo e a sociedade como um universo suscetível de ser açambarcado pelo seu braço-protetor.

Estranha-se que a Associação Sindical dos Jornalistas Cabo-verdianos (AJOC) ainda não tenha tomado qualquer posição sobre o assunto. Mas provavelmente não vai tomar pois a presidente é uma apoiante devota do PAICV e a instituição que dirige é uma extensão do partido que sustenta o Governo. Uma posição da AJOC contra o PNJ pressuporia cortes de benesses e outras mordomias.

Como já tive a oportunidade de referir, nos Estados democráticos, tais prémios são da iniciativa de particulares e instituições independentes, de universidades e organizações corporativas, nunca da lavra de governos que, como se compreende, estão permanentemente sob a mira da comunicação social, e não podem ser “advogados em causa própria”.

À guisa de conclusão, diria que a criação do PNJ é um insulto à inteligência dos jornalistas e profissionais da comunicação social cabo-verdiana, bem como à sagrada liberdade de imprensa. Gostaria, por isso, de lançar um repto aos colegas e estudiosos da problemática da comunicação social para analisarmos esta decisão do Governo através de um estudo aturado de opinião.

 

 

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