Faz queixa-denúncia contra a reestruturação da Electra

10/07/2013 08:03 - Modificado em 10/07/2013 08:03
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adecoA Associação de Defesa dos Consumidores, ADECO, mostra-se descontente com o Governo devido à reestruturação da Electra, em que a empresa foi transformada em três, Electra S.A.R.L, Electra Sul e Electra. A ADECO evoca a violação da lei nº 88/ VI/2006 no ponto dois respectivo à protecção dos utentes dos serviços essenciais.

 

Devido a esta violação, a ADECO vai entregar na Procuradoria da República uma queixa-denúncia com base nesta lei contra o Governo para “que seja investigada profundamente esta situação e seja reposta a legalidade”, explica o Presidente da ADECO, António Pedro Silva. Acrescenta que “o Estado deve ser o primeiro cumpridor da lei que promove” e, por isso, “não pode aceitar que o Estado utilize a lei como bem lhe convém”.

 

Relativamente à reestruturação da Electra, Pedro Silva acredita que pode ter impactos consideráveis a médio e longo prazo no consumidor final e no país.

 

A lei nº 88/ VI/2006

 

Para a ADECO é clara a violação desta lei que procura proteger os utentes dos serviços essenciais como o fornecimento de água, energia eléctrica e serviço fixo de telefone.

 

Com base no artigo dois, a ADECO afirma que não foi contactada nem envolvida no processo de decisão da reestruturação “quando a lei assim o exige”. A alínea um diz que as entidades que representam o Estado devem “comunicar atempadamente às organizações representativas dos utentes os respectivos projectos e propostas” para que estes se possam pronunciar. E na alínea três está escrito que organizações representativas dos utentes “têm o direito de serem ouvidas relativamente à definição das grandes opções estratégicas das empresas concessionárias”.

 

É com base nesta lei que a ADECO vai fazer a queixa-denúncia e deixa agora tudo nas mãos da procuradoria esperando o resultado para saber como reagir.

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