Câmara dos Deputados do Brasil deixa cair “Lei da Impunidade”

26/06/2013 23:20 - Modificado em 26/06/2013 23:20
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BrasilA Câmara dos Deputados do Brasil rejeitou a proposta de emenda constitucional que restringia o poder de investigação criminal do Ministério Público. Foi uma clara resposta aos protestos das últimas semanas nas ruas.

 

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 37), que previa que os inquéritos criminais passassem a ser competência exclusiva das polícias – e se tornou num dos principais alvos da contestação nas manifestações das últimas semanas – foi rejeitada por 430 votos contra, nove favoráveis e duas abstenções.

 

A votação da legislação que passou a ser chamada “Lei da Impunidade”, criticada por alegadamente acentuar o risco de corrupção, chegou a estar anunciada para 3 de Julho, mas foi antecipada.

 

Para garantir que fosse rapidamente votada, o presidente da Câmara de Deputados, Henrique Eduardo Alves, procedeu a uma alteração regimental. Quis assim evitar que a discussão, que se previa prolongada, dos royalties do petróleo para a saúde e educação – outra bandeira dos protestos e do próprio Governo – impedisse que a PEC 37 não fosse apreciada na terça-feira.

 

Parlamentares citados pelo jornal Estado de São Paulo, reconheceram que as manifestações de rua foram decisivas para a rejeição da proposta. “Não aconteceria sem as ruas”, disse Walter Feldman, do PSDB (Partido da Social Democracia do Brasil), para quem, sem a contestação, pelo menos 70% dos eleitos teriam votado a favor da PEC 37.

 

A proposta, da autoria do deputado Lourival Mendes, do PT do B (Partido Trabalhista do Brasil), previa que as investigações criminais fossem conduzidas pelas polícias, cabendo ao Ministério Público a apresentação de acções e o arquivamento de inquéritos.

 

Noutra votação influenciada pelos protestos de rua das últimas semanas, a Câmara aprovou, já na madrugada desta quarta-feira, a decisão de destinar 75% das receitas do petróleo à educação.

 

O projecto original sobre a matéria enviado pela Presidente Dilma Rousseff ao Congresso, em Maio, previa 100%. Nas propostas que apresentou na segunda-feira para responder à contestação, a chefe de Estado pedia a aceleração da votação e mantinha os 100%. Mas os deputados optaram por destinar 25% à saúde.

 

Os deputados alteraram também a passagem que previa que 50% dos “rendimentos” do fundo social do pré-sal – alimentado com o dinheiro da exploração de grandes reservas de gás e petróleo descobertas recentemente – fossem encaminhados para a educação. A decisão foi que o sector beneficie de 50% dos “recursos” e não apenas dos “rendimentos”, até serem alcançadas as metas do investimento do Produto Interno Bruto (PIB) em educação.

 

Actualmente a percentagem do PIB para a educação está em 5%, mas há negociações que a podem fazer subir para 7%, no prazo de cinco anos, e para 10% até ao final da década. A alteração – o texto será agora apreciado pelo Senado – faria, segundo o Estado de São Paulo, subir consideravelmente os investimentos no sector dos 25,8 mil milhões de reais na proposta original do Governo para 280 mil milhões no mesmo período

 

Segundo o mesmo jornal, o comportamento da bancada do próprio PT (Partido dos Trabalhadores, no Governo) foi fundamental para a derrota da proposta do Governo.

 

O reforço de verbas para a saúde, educação e transportes públicos estão entre as propostas apresentadas na segunda-feira por Dilma como forma de responder à contestação. A Presidente propôs também um referendo que abra caminho a uma “reforma política” e o reforço do combate à corrupção.

 

Ainda antes de conhecidas as decisões da Câmara dos Deputados, as principais centrais sindicais do país decidiram na terça-feira convocar uma greve nacional conjunta para o próximo dia 11. Reclamam, entre outras medidas, mudanças na política económica do Governo federal, o combate à inflação e a redução do horário de trabalho de 40 horas semanas.

 

Na terça-feira houve pelo menos 18 manifestações em cidades no Brasil. Nas nove capitais de estado onde ocorreram protestos, incluindo Rio de Janeiro e São Paulo, concentraram-se 20 mil pessoas, segundo a Folha. Para esta quarta-feira estão previstas 18 outras concentrações, maioritariamente ao final da tarde.

 

 

publico.pt

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