STJ aceita recursos do PGR: casos Isaura Gomes e Amadeu Oliveira podem voltar ao inicio

24/05/2012 00:15 - Modificado em 24/05/2012 00:15

O NN apurou que o Supremo Tribunal de Justiça aceitou a reclamação emitida pelo Procurador-geral, Júlio Martins, face a não-aceitação de dois recursos que interpôs no Tribunal da Comarca de São Vicente. Os dois requerimentos contestavam o acordo alcançado no processo em que a ex-autarca, Isaura Gomes era acusada de demolir um tosco e da absolvição do causídico Amadeu Oliveira dos crimes de exercício ilegal de advocacia e violação do segredo de justiça. Por ora os recursos serão remetidos ao STJ para uma apreciação podendo os dois casos voltarem a estaca zero.

 

O Supremo Tribunal de Justiça anunciou a sua decisão em relação a uma reclamação interposta pelo Procurador-geral, Júlio Martins. A deliberação do STJ tem a ver com indeferimento do juiz Antero Tavares em aceitar dois recursos do PG contra o processo que acusava a ex edil, Isaura Gomes de demolir um tosco na Baía das Gatas e da absolvição de Amadeu Oliveira, num processo onde era acusado pelo Ministério Público dos crimes de exercício o crime ilegal de advocacia e violação do segredo de justiça.

Em relação ao caso da ex-autarca, Isaura Gomes após várias delongas para o arranque do julgamento, as partes envolvidas chegaram a acordo e o processo foi encerrado pelo juiz Antero Tavares. Na sequência do acordo o crime de dano qualificado foi convolado para dano simples e o casal Anildo e Helena acabaram por retirar a queixa. Por seu lado, o representante do MP, no processo, Vital Moeda não apresentou qualquer objecção e o juiz decidiu validar o acordo.

O Procurador-geral, Júlio Martins, não obstante o acordo entre as partes ligadas ao caso decidiu interpor um recurso de contestação. No seu entender por se tratar de um crime público, o tribunal não poderia ter validado o acordo. Porém o recurso do PG não foi admitido pelo juiz Antero Tavares que indeferiu aceitar as objecções do PG no seu requerimento. Dada a não-aceitação do recurso, o Procurador-geral fez uma reclamação junto do STJ, que ora foi aceite para análise e posterior decisão sobre a validação ou não do acordo alcançado pelas partes no processo.

Por outro lado, o STJ aceitou outra reclamação do PG sobre o processo onde o advogado, Amadeu Oliveira era acusado dos crimes de exercício o crime de dano ilegal de advocacia e violação do segredo de justiça. No caso de Amadeu Oliveira foi a representante do MP, Mara Gomes quem pediu a absolvição do causídico no processo instaurado pelo PG. A sentença do caso ditou a absolvição de Oliveira e posterior indeferimento ao recurso interposto pela PGR.

Resta agora esperar para ver o que vai acontecer nos próximos dias, já que o STJ terá que analisar os recursos do Procurador-geral, Júlio Martins. Neste caso os dois processos poderão ficar definitivamente encerrados, caso o STJ indeferir os requerimentos do PG, bem como poderão voltar a estaca zero.

  1. eduardo monteiro

    Quem fica a perder com tudo isso é o Zé-Povinho, perdeu com a alegada corrupção existente na Câmara Municipal, perde com atitudes revanchistas, com os vários recursos interpostos ao Supremo , porque é dos impostos pagos pelos cidadãos que suporta os custos de todo este imbróglio.Já estou a ficar enjoado de toda esta comédia.

  2. Pedro Rogério Delgad

    Antes de formular a minha opinião sobre o assunto, cabe fazer uma simples correcção do trabalho feito pelo jornalista que o elaborou da melhor forma e positivamente.
    O Digníssimo Procurador-Geral da República, Dr. Júlio Martins interpôs Reclamação para o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e não para o colectivo deste egrégio tribunal superior.
    Essa reclamação, apresentada na secretaria do tribunal recorrido, 1º- Juízo do Crime do TJCSV, decorre do despacho que não admitiu o recurso do Ministério Público para o colectivo do STJ contra o despacho de arquivamento dos autos que move à ex-edil mindelense, Drª. Isaura Gomes o Ministério Público por crime público de dano qualificado, em virtude do “facto causar prejuízos consideráveis à vítima”, na sequência de uma DENÚNCIA formulada pelo casal, Nitcha e Helena Matos, ao a9rigo do art. 205º./1, al. g) do C.Penal vigente.

    O Procurador-Geral da República “expôs as razoes jurídicas que justificam a admissão e subida imediata do recurso para o STJ relativamente ao casos Amadeu Oliveira (acusados do alegado crime continuado do exercício ilegal da profissão e do crime do crime de violação do segredo de justiça (perpetuado por via de Internet sem que exista no país crime cibernético), bem como ao autarca, Drª. Isaura Gomes, para que não fosse julgada pelo tribunal da primeira instância, mas sim, STJ enquanto tribunal competente, como suscitado anteriormente pelo Digníssimo Magistrado do MP, Dr. Vital Moeda, em competente parecer (incidente de excepção de incompetência absoluta do tribunal), ante a superveniência da Lei de Responsabilidade dos Cargos Públicos (que sobreveio à nova lei penal que, ao derrogar o antigo artigo do Código Penal que punia o crime de ABUSO DE PODER perpetuado por qualquer autoridade, veio a criar o novo tipo legal de crime de PREVARICAÇÃO DO FUNCIONÁRIO), que deve ser aplicável imediatamente, sob o ponto de vista do direito adjectivo, ao abrigo do art. 27º (aplicação da lei processual penal no tempo) do CPP, “sem prejuízo de validade dos actos realizados na vigência da lei anterior.
    O quer dizer que, não obstante saber-se que a decisão emanada do Venerando Presidente do Tribunal de Justiça, Dr. Arlindo Medina não vinculará aquele tribunal a que o recurso se dirige, ao abrigo do art. 455º/4 do Código de Processo Penal, pelo que o colectivo do Supremo, se tiver entendimento diferente pela confirmação do despacho de arquivamento dos autos, não o revogará com as consequências legais; ao contrário, se der provimento ao recurso que suscitou o conflito de competência do tribunal (saber qual é o tribunal competente para julgar a ex. Edil mindelense), será julgada pelo STJ como autarca, e não como “funcionária” e administradora da coisa pública.
    Embora tenhamos dito, data vénia, que é proibido no nosso direito positivo, “civil law” a convolação do crime público em semi-público por acordo entre o MP, acusador e fiscal da legalidade com fundamento em que, como sucede no direito anglo-americano, não é parte processual, só caberia ao tribunal da primeira instância emitir a douta sentença de absolvição da arguida, Isaura Gomes, caso em audiência de discussão de provas e de julgamento, desde que, depois de prova produzida, entendesse que, valendo-se de interpretação de conceito indeterminado ou vago do segmento do preceito “facto causar danos consideráveis à vitima”” incriminatório do tipo legal do dano qualificado, era de pequena monta para os lesados, ofendidos, legitimando-se a nova qualificação jurídica do crime de dano, na sua forma simples (crime semi-público) que admita a desistência de queixa por parte dos ofendidos, com o consequente consentimento da arguida.
    Se isso tivesse verificado, como uma hipótese, logicamente, pressupor-se-ia haver a confissão do referido crime por parte da edil mindelense, Drª. Isaura Gomes por um crime que se julgara cometer no exercício da sua função pública de autarca, queimando-se politicamente, sob pena de mais não fazer a política, mesmo que se recuperasse da doença de fórum psíquico.
    A sua submissão ao julgamento da ex-edil mindelense, para quem esteve no banco do réu por um crime que não cometeu no exercício da sua função pública (crime de abuso de poder, a não ser que existisse uma lei que equiparasse a função de AUTARCA a FUNCIONÁRIA de sorte que respondesse à luz do novo CP por crime de prevaricação do funcionário), por causa de um facto por via de acto administrativo com efeitos internos – demolição de um imóvel (1), só beneficiará à Isaura Gomes, porque será possivelmente ABSOLVIDA do crime de Abuso de Pode (crime político) e não de DANO QUALIFICADO (crime comum) como já aludido anteriormente.
    Por via de consequência, uma vez absolvida do crime comum de que foi acusado pelo MP, por inexistência do crime de Abuso de Poder cometido na sua função de autarca, antes de entrada em vigor da Lei da Responsabilidade dos Cargos Públicos, por força do princípio da irrectroactividade da lei penal (princípio da legalidade no Direito Penal e Constitucional), a ex-Edil mindelesense moveria o pedido cível de indemnização dos danos morais decorrente da absolvição, no qual pediria uma indemnização nunca inferior a 10 (dez) vezes mais do que teria de pagar ao casal, Dr. Anildo e Helena Matos por ter causado prejuízos consideráveis aos ofendidos com a demolição de um imóvel construído, então construído sob autorização legal emanada da própria Câmara Municipal de S. Vicente. Pedro Rogério Delgado (jurista)
    ______
    RODAPÉ (1) Digamos nós, expropriadamente, se deu esse facto, não como CRIME DE DANO QUALIFICADO, ainda que não houvesse previamente um acto administrativo definitivo e executório com base legal (Lei de Expropriação) com a indicação do valor justo de indemnização a favor dos expropriados, como manda a Constituição em vigor, constituindo Abuso de Poder.

Os comentários estão fechados.

Publicidades
© 2012 - 2017: Notícias do Norte | Todos os direitos reservados.