Universidade Lusófona debate VBG: da teoria a realidade

11/05/2013 00:50 - Modificado em 11/05/2013 00:50
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debateA lei da Violência Baseada no Género (VBG), já com dois anos de vigência em Cabo Verde, “está em vias de ser regulamentada”, adianta a Jurista Dionara Anjos na decorrência de um debate promovido, esta semana, pelos alunos de direito na Universidade Lusófona de Cabo Verde (ULCV).

 

“Já foi entregue uma proposta de regulamentação da lei, após análise efectuada por todos os sectores intervenientes: Ministério da Justiça, Ministério da Saúde e Ministério do Trabalho”, avança a jurista, lembrando que “a proposta vai ter que chegar nas mãos da Ministra da Tutela do Instituto para a Igualdade e Equidade do Género (ICIEG), Cristina Fontes”, e que, posteriormente, será encaminhada “para o conselho de ministros”, para que a mesmo possa “facilitar a aplicação da lei e torna-la efectiva”.

Para além disso, avança a jurista que “se está-se a fazer desde de 2011um grande trabalho junto da Polícia Nacional (PN)” de forma “a formar e informar a PN sobre a melhor maneira de actuação” neste sentido.”

Já para este ano, informa Anjos, que “a vertente vai ser a educação” através de programas de sensibilização junto dos professores”, visando a divulgação da lei, seja na vertente do género ou na mobilização para as questões de violência. Futuramente, será desenvolvido, em parceria com a Direcção Geral de Reinserção Social, um programa de acompanhamento e tratamento do próprio agressor “que é uma das lacunas que existe e que dificulta a aplicação da lei”.

 

A natureza pública da nova lei

 

O facto de se ter transformado num crime público, veio trazer, nas palavras do juiz do tribunal da Comarca do Mindelo, Antero Tavares, mais segurança em termos processuais, evitando que “durante a instrução ou durante o julgamento, a vítima desista da queixa”. Continua Tavares, referindo-se a casos recorrentes em que, durante o julgamento “os arguidos se remetiam ao silêncio e as vítimas”, repentinamente, “não se recordavam” dos motivos que as motivaram a se fazerem presentes no tribunal.

Da mesma forma, assevera a psicóloga Vanda Gomes, tratar-se de um “alívio”, porque é frustrante para nós termos conhecimento da veracidade dos casos e ver as vítimas desistirem em pleno julgamento”.

Este diploma, que veio substituir a lei 134º do código penal, não diz respeito apenas “a separação do agente da vítima, mas tão simplesmente de demostrar que a conduta é censurável, criminosa e que deve pagar por isso”, defendeu o procurador Vital Moeda, advertindo para o carácter frágil e insuficiente da referida lei já revogada, pois “não dava resposta aos crimes que as vítimas de maus tratos exigiam dos tribunais”

 

Em linguagem coloquial, subscrito na cartilha sobre VBG disponibilizado pelo ICIEG “A VBG é qualquer tipo de ação mediante a qual alguém, que tem ou teve algum tipo de relação de intimidade, afec tividade (união de facto, casamento, namoro), impõe a sua vontade a outra pessoa, obrigando a agir de acordo com os seus desejos. Para tal pode recorrer à agressão fisica, verbal ou controlo da pessoa sob diversas formas (dinheiro, vestuário, amizades, deslocação, etc). Também é VBG quando se usa de autoridade e/ou influência para obter favores sexuais de outra pessoa (assédio sexual), mesmo não estando numa relação de intimidade, como é o caso do espaço do trabalho”.

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