ADECO : Proposta para regime jurídico do consumidor ainda sem resposta

18/04/2013 00:05 - Modificado em 17/04/2013 23:54
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adecoPara a Associação de Defesa do Consumidor (ADECO) a criação de um novo regime jurídico de defesa do consumidor justifica-se pelo facto do actual regime estar desactualizado e, ainda, porque “não foi regulamentado”. A ADECO, como avança o presidente António Pedro Silva, tem realizado várias acções como palestras que resultaram nalgumas conclusões e recomendações.

 

Com a esperança que este novo regime jurídico possa ser aprovado, a ADECO entregou ao Presidente da Assembleia Nacional, Basílio Mosso Ramos, uma proposta para a criação do mesmo. No âmbito deste novo regime jurídico do consumidor, a ADECO sugere adoptar a criação de um código de defesa do consumidor em Cabo Verde, a inclusão de uma secção sobre a comercialização responsável de produtos como álcool e tabaco, uma secção sobre produtos electrónicos e digitais e ainda a inclusão de serviços financeiros num sector específico. Fazem parte ainda das sugestões, o direito a um ambiente saudável e o acesso a bens e serviços essenciais como uma das necessidades legítimas dos consumidores, além de um maior reconhecimento das organizações de consumidores na defesa e resolução de conflitos.

 

O documento com a proposta datada de 4 de Abril, avança Pedro Silva, ainda não obteve nenhuma resposta.

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