Vítimas de VBG continuam a quebrar silêncio: E quando o marido vai preso?

11/03/2013 00:06 - Modificado em 10/03/2013 23:44

stop violencia domesticaNN apurou que aumentou o número de casos e denúncias de Violência Baseado no Género em São Vicente. Algumas vítimas têm quebrado o silêncio sobre a violência sofrida dentro de casa e têm apresentado queixas contra os agressores.

 

Com a entrada em vigor da Lei Especial de Violência Baseada no Género tem-se registado um aumento do número de denúncias na ilha de São Vicente. As autoridades asseguram que a razão primordial do aumento deve-se ao conhecimento da lei por parte das vítimas.

Por outro lado, a criação de uma linha gratuita de atendimento, a tendência é que se venha a assistir a uma quebra maior do silêncio por parte das vítimas. Mas o certo é que a decisão final sobre os casos afigura-se ao Tribunal que nessa matéria tem aplicado medidas pedagógicas e, em alguns casos, optado por expulsar o agressor de casa ou aplicar-lhe uma pena de prisão efectiva.

 

Resolução

No Tribunal de São Vicente, parte da agenda de trabalho deste mês de Março será preenchido com a realização de vários julgamentos de cidadãos acusados da prática do crime de VBG. NN contactou um magistrado para saber como é que o Tribunal toma as suas decisões para resolver essa problemática.

De acordo com o magistrado “quando os casos chegam a julgamento, há sempre uma necessidade de aplicar as medidas vigentes na lei, que em situações de maior gravidade determinam a condução do agressor à prisão”.

Segundo o magistrado, um dos princípios da lei é que a pessoa que comete o crime seja advertida do seu comportamento, de modo a evitar a reincidência e com o apoio de técnicos da área social seja envolvida num projecto de reinserção social.

 

Medidas

Nestas circunstâncias, o magistrado assegura que “há casos em que a relação conjugal volta à normalidade, porque o agressor mostra arrependimento, mas também porque há um entendimento entre as partes envolvidas no processo. Esta situação leva o juiz a suspender a pena e a proibir o agressor de agredir o cônjuge sob pena de ir para a prisão”.

Questionado sobre as medidas coercivas nas situações em que a lei obriga a preservar a integridade física da vítima, o entrevistado diz que em Tribunal quando se esgota a possibilidade de aplicação de uma medida pedagógica, a solução passa por aplicar medidas de prevenção geral que dêem tranquilidade à vítima: proibição de comunicar com essa pessoa, expulsão da residência, ou uma pena de prisão.

  1. Pedro Rogério Delgad

    CONCORDAMOS COM A LEI DA VBG – VIOLÊNCIA BASEADA NO GÉNERO, PUNINDO OS INFRACTORES, DESDE QUE SE ALTERE A NORMA DO ART. 23 E NÚMEROS SEGUINTES, POR SER INCONSTITUCIONAL FACE AO ART. 17/5 DA CONSTITUIÇÃO DE 1992 QUE PREVÊ IMPLICITAMENTE, COMO LIMITE DE LEI, O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA – SUB PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA JURÍDICA, BEM COMO DA LEGALIDADE NO DIREITO CONSTITUCIONAL E DA LEGALIDADE NO DIREITO PENAL, CONTRA QUAL O LEGISLADOR ORDINÁRIO (ASSEMBLEIA NACIONAL) DECLAROU OS TIPOS DE LEGAL DE CRIME DA VBG, DE FORMA NÃO CLARA E PRECISA (TIPICIDADE), COM A RESPECTIVA SANÇÃO PENAL. QUALQUER ADVOGADO, EM PROCESSO DE INSTRUÇÃO QUE MOVE O MINISTÉRIO PÚBLICO A UM AGENTE, PODENDO SER HOMEM OU MULHER, PODE SUSCITAR A QUESTÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE, COMO EXPLICADOS ACIMA, MODÉSTIA À PARTE, A FAVOR DE MELHOR REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA PENAL NO PAÍS. VEJAMOS O MODELO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE DO DESPACHO DO PROCURADOR DA REPÚBLICA QUE SUSPENDER O PROCESSO POR UM DETERMINADO TEMPO:VBG Modelo de arguiçao de nulidade por via de excepcao de inconstitucionalidade da Lei da VBG, contra o despacho do MP que suspenda o processo

    Modelo de ….
    Ao

    Procurador da República
    Comarca de

    …………………………, nos autos do Proc. Em Instrução nr……../……… que lhe move o MP por crime da VBG, vem arguir perante o juiz de instrução a nulidade insanável, enquanto incidente de inconstitucionalidade, do douto despacho emanado do Dignissimo Procurador, que suspende por um período de ……… o processo, nos termos e como os seguintes fundamentos:

    O douto despacho em causa, a fls. ____ por ter tomado referência o art. 23 e seus números da Lei da VBG que prevêem este crime público relativamente a ofensas corporais que os indiciados infligiram um ao outro, deve ser considerado nulo, assim que dele o juiz de instrução, conhecer dele, por via de controle da constitucionalidade, por exemplo, ex vi do artº. 285/1 da Constituição de 92, c/c o art. 151, captu. Do Código de Processo Penal vigente.
    DOS FUNDAMENTOS DA QUESTÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E DA LEGALIDADE, POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO CONSTITUCIONAL E NO DIREITO PENAL.
    Deve considerar-se ilegal o art. 23 e seus números da Lei da VBG (1) com fundamento em que violou o princípio da tipicidade abrangendo o de segurança jurídica, como princípio da legalidade no Direito Penal (nullum crimen sine lege), constante do artº. 1º do Código Penal , bem como, inconstitucional, por infracção ao princípio da tipicidade, face ao artº. 32/2 (nullum poena sine lege) e do art. 17/3 (princípio implícito de segurança jurídica).
    ____
    Quem praticar os actos aí descritos como tal contra o cônjuge, ex-cônjuge ou pessoa com quem está ou esteve unido de facto ou esteja ligado por relacionamento de afectividade, havendo ou não coabitação.
    Já se conclui que a Lei da VBJ é inconstitucional e ilegal por violação do princípio da tipicidade abrangendo o de segurança jurídica – princípio da legalidade, do art. 17/3 da Constituição de 92 e do art. 1/1 do Código Penal, quer no Direito Constitucional, quer no nosso Direito Penal de Culpa, respectivamente, segundo a qual o tipo legal deste crime público não foi descrito de maneira que o eventual atingido respondesse por facto constante dela, independentemente de coabitação.
    1. Quem, em razão do género, nas circunstâncias e condições referidas nos números 2,3 e 4 do art., praticar, contra outrem, actos de violência a que se refere a alínea c) do art. 3º, sob qualquer forma aí definidos é punido com a pena de prisão de 1 a 5 anos.
    2. Se, da conduta do agente resultarem os danos previstos no art. 122, 139, do Código Penal, são aplicáveis as penas previstas nos arts. 123 e 124 desse Código.
    3. Incorrem nas penas nos arts. 142 e 144 do Código Penal o agente que pratique os actos aí descritos contra o cônjuge, ex-cônjuge ou pessoa com quem está ou esteve unido de facto ou esteja ligado por relacionamento de afectividade, havendo ou não coabitação.
    4. É aplicável ao presente crime o disposto no artigo 8º do Código Penal.
    5. (…)
    _______

    Portanto, as normas, do artº. 23 e suas alíneas são inconstitucionais sob o ponto vista material (de conteúdo) por violação do princípio da legalidade (nullum crimen sine lege) não há crime sem que exista uma lei anterior) no Direito Constitucional (face ao art 32/3 (nullum poena sine lege) da Constituição de 92 em vigor) e no Direito Penal (face ao artº. 1 do Código Penal vigente) ,relativamente aos seus corolários sub-princípio da tipicidade abrangendo o princípio de segurança jurídica (face ao art. 17/3 da Constituição).
    Se por um lado, existe uma lei anterior (Lei da VBG) que declara a conduta coma respectiva sanção (moldura) penal, do atº. 23 e suas alíneas (nullum crimen sine lege), por outro, deve reconhecer V. Excia que o tipo legal de crime (tipicidade), ou seja os elementos constitutivos do crime da VBG, não estão descritos de forma clara e determinada (sub-princípio da segurança jurídica).
    A título de exemplificação, o art. 23, e seus números, ao preceituar que (1). Quem, em razão do género, nas circunstâncias e condições referidas nos números 2,3 e 4 do art., praticar, contra outrem, actos de violência a que se refere a alínea c) do art. 3º, sob qualquer forma aí definidos é punido com a pena de prisão de 1 a 5 anos; (2). Se, da conduta do agente resultarem os danos previstos no art. 122, 139, do Código Penal, são aplicáveis as penas previstas nos arts. 123 e 124 desse Código; (3). Incorrem nas penas nos arts. 142 e 144 do Código Penal o agente que pratique os actos aí descritos contra o cônjuge, ex-cônjuge ou pessoa com quem está ou esteve unido de facto ou esteja ligado por relacionamento de afectividade, havendo ou não coabitação”, significa que um atingido poderá praticar tal l facto constante dele, sem que soubesse previamente que ensejaria no crime de homicídio como que qualificado, ao contrário do disposto no Código Penal, da VBG.
    O penalista luso Maia Gonçalves, no seu livro Direito Penal Anotado, evidencia também o “princípio da tipicidade, como princípio da legalidade na incriminação, reafirmada em outros preceitos do Código, nomeadamente, sobre a importância do princípio da não retroactividade da lei penal, ao mesmo tempo chamando atenção para a “incriminação de situação que pode ter sido visada pelo legislador.
    Nesses termos e nos mais de direito, solicita ao Meritíssimo Juiz que considere ilegal inconstitucional da norma do art.23/1 a 3 da Lei da VBG, com as consequências da nulidade insuprível e do arquivamento dos autos.

    O Defensor oficioso/Advogado constituído
    Gosto · · Partilhar
    Evandro Medina gosta disto.

    Pedro Rogério Delgado A LEI DA VBG É INCONSTITUCIONAL POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DE PROTECÇÃO DE CONFIANÇA JURÍDICA-SEGURANÇA JURÍDICA.
    Sábado às 9:19 · Gosto

  2. Pedro Rogério Delgad

    Criado ao 14/12/2012 @ 16:47:37 por Admin
    Data da edição: 14/12/2012 @ 16:41:33
    À margem, sugere-se ao ICIEG, Instituto Cabo-verdiano de Igualdade, Equidade e Gênero que apresente proposta de criação dos crimes de homicídio a pedido da vítima e negligente, sob pena de permissão destes factos em sede da Lei da VBG?

    À margem, sugere-se ao ICIEG, Instituto Cabo-verdiano de Igualdade, Equidade e Gênero que apresente proposta de criação dos crimes de homicídio a pedido da vítima e negligente, sob pena de permissão destes factos em sede da Lei da VBG?

    EIS O MEU SINGELO CONTRIBUTO ÀS LETRAS JURÍDICAS CABO-VERDIANAS/CABO VERDE: SOU EU COMO OS OUTROS|
    Caso Calu de Paul, condenado por crime da VBG, sobe ao STJ para ajuizar da inconstitucionalidade das normas do art. 23 da Lei da VBG, por violação do principio da tipicidade, como princípio constitucional -legalidade no Direito Constitucional e legal, como princípio da legalidade (nulum crimen sine lege nula poena sine lege) e no Direito Penal (art. 1 co CPenal).
    há cerca de um minuto · Gosto ”
    Pedro Rogério Delgado Já se conclui que a Lei da VBG é inconstitucional e ilegal por violação do princípio da tipicidade abrangendo o de segurança jurídica – princípio da legalidade, do art. 30/2, correspondente ao art 31 (aplicação da lei penal), nos termos do qual “É proibida aplicação de medida de segurança, cujos pressupostos não estejam fixados em lei anterior”( no art. 29, da Constituição de Portugal, MAIS CLARO, em virtude do qual NÃO PODEM SER APLICADAS penas OU MEDIDAS DE SEGURANÇA QUE NÃO ESTEJAM EXPRESSAMENTE COMINADAS EM LEI ANTERIOR), da Constituição de 92,na sua versão de 1999, e do art. 1/1 do Código Penal (Nenhum facto, consista em acção ou omissão, pode considerar-se crime, sem que uma lei anterior o qualifique como tal), quer no Direito Constitucional (nula poena sine lege), quer no nosso Direito Penal de Culpa (nullum crimen sine lege), respectivamente, segundo o qual o tipo legal e PENA deste crime público não foi descrito de foram clara e determinada, ao ponto de nao saber o eventual atingido se teria cometido facto constante da VBG, enquanto lei anterior, que não violasse o principio da confiança jurídica e de irretroactivade penal.”
    SUBSÍDIOS PARA MELHOR FEITURA NA NOVA LEI DA VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO, VBG, E ALGUMAS DAS RESPECTIVAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO À LEI. De autoria de Pedro Rogério Delgado
    Não há duvidas de que, para usar a linguagem do Prof. Doutor Fraga, portuense, parece que o legislador, pretendendo inovar no nosso sistema PENAL, revelou-se ser um ideólogo que jurista, ao trazer-lhe um novo instituto jurídico, violência baseada no gênero, VBG, à pressa, sem respaldo social, ao ponto de incluir nela qualquer violência doméstica entre os não cônjuges, concubinos e outrem família, independentemente da pratica dos factos qualificados como crime da VBG entre pessoas do mesmo sexo, pese embora o excesso de considerar-se, por exemplo,o arremesso de uma mesa por parte de um membro familiar para o chão constituir violência patrimonial, por exemplo, o que deveria considerar-se ser irrelevante ao direito criminal. Todavia, e como se pretende expurgar muitos dos factos não cometidos pelos cônjuges ou concubinos do domínio da VBG para outra lei especial, embora condutas que devam ser actuadas em razão do Código Penal, designadamente.
    Portanto, a ratio legis é a de acabar com a violência domestica entre o homem e a mulher que convivam em comunhão, de cama e mesa, incluindo relações de afectividade, inclusive entre namorados, independentemente de no pretérito terem posto termo às relações de família ou entre antigos namorados, mas o legislador foi mais longe, ao estender a condição de agentes a demais familiares, vale dizer que a vontade do agente retroatai ao inicio de tal relação amorosa, o que é um disparate, salvo devido respeito, pois, o legislador quis dar rapidamente satisfação a certos ideólogos, feministas, ou aqueles que gostem pela mulher, a favor desta que parece ser mais privilegiada.
    Com efeito, por uma melhor politica criminal relativamente a este fenômeno social – violação domestica, seria óptimo a despenalização em sede desta lei, tial facto do gênero, sem prejuízo de ser qualificado como crime severo praticado por um agente e punido em sede do Código Penal com a MÃO NÃO DURA. Pois, qualquer acto, que deva considerar-se de bagatela penal em lei especial, enquanto crime semi-publico, não teria o condão de levar o cidadão ao banco do réu para que lhe seja aplicado a medida de coacção pessoal, extrema, de prisão preventiva, o que só verificaria nos crimes públicos “quando houver indícios de prática de crime doloso punível com a pena cujo limite máximo seja superior a três anos , se considerar inadequadas insuficientes no caso”, outras medidas menos gravosas, v.gr. termo de identidade e residência, apresentação periódica a autoridade policial ou judiciária (arts. 272 e 290 do CPP). Assim sendo, tal facto não é de considerar-se tão relevante social, ao ponto de justificar a formulação por parte de um visado de um requerimento do pedido de desistência da denúncia, perante o Ministério Público, a fim de determinar a eventual suspensão do processo-crime em Instrução por um determinado período, sem o prejuízo de, em caso negativo, solicitar ao juiz de instrução que lhe aplique uma medida de coacção pessoal adequada que não prisão preventiva ou, em caso de julgamento da causa, seja condenado tão-somente, com pena de prisão efectiva, suspensa na sua execução. Outros factos, como os verificados fora da coabitação poderiam ser trazidos à colação a estes apontamentos, no sentido de sua despenalização, mas não queríamos deixar passar despercebido o caso relacionado com o relacionamento de afectividade entre namorados ou ex-cocubinos, ao qual não deve merecer reprovação social em seda da Lei da VBG, por não decorrer de consenso social, mas sim de opinião de um sector da comunidade jurídica que, quiça pelo ódio de quem no passado lhe infligiu lesões graves, que quer pôr tudo no mesmo saco, quando à partida se saiba que factos criminosos praticados por um deles, fora da coabitação, por exemplo, HOMICÍDIO NEGLIGENTE, náo deixariam também de ser actuados pelo Código Penal, a par da Lei da VBG que com certeza o tipificou, outrossim.
    Mas, que, quando o caso esteja ligado por casamento ou por união de facto, é de considerar-se de interesse relevante a sua actuação pela referida lei extravagante com as suas consequências legais, sobretudo, relativamente às condutas daqueles que convivam em coabitação, ou seja em comunhão, cama e mesa – género, proibidas pelo artigo 23 da VBG, devendo ficar de fora os maus tratos entre os seus e filhos e demais membros do agregado familiar ( que poderão ser enquadrados à luz do Código Penal, lei comum) e os factos resultantes das ligações de afectividade entre ex-cônjuges ou,concubinos. que vierem a sobrevier com a entrada em vigor da Lei da VBG – lei extravagante.
    Portanto, entende-se que alei penal comum deverá continuar a tutelar bens jurídicos ou valor social importante, como a vida, liberdade sexual, para os quais tais factos devam importar a sua qualificação jurídico-penal, relativamente a ex-parceiro fora de coabitação, sob pena de violação do principio da irretroactividade da nova lei penal, enquanto restritiva do direito fundamental, por força do art. 17/3 da Constituição de 92 vigente.
    Dai razão por que se considera inconstitucional , face ao art. 30/2 da CR, e ilegal (art. 1 do CP), por violação do princípio da titpicidade, abrangendo o de segurança jurídica, a norma do art. 23, nrs. 1 a 3, da Lei da VBG, por o legislador ordinário não declarar nele o tipo legal de crime, com a respectiva sanção, de forma clara e determinada, de forma a que o atingido não soubesse de qual espécie de crime da VBG responderia com comportamentos proibidos por ele. O que não foi levado em conta pelo ICIEG, nos seus seminários destinados ao recebimento de subsídios para uma nova redacção da lei que se adapta à realidade sócio-económica e política.
    II – Malgrado não ter absorvido essa instituição publica a nossa proposta de alteração à lei em causa, por via de uma melhor redacção a ser dada às normas do artigo 23 e seus números, de manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade material por violação da tipicidade, abrangendo o principio da segurança jurídica, como princípio da legalidade no Direito Penal e Direito Constitucional -nullum crimen sine lege, nula poena sine lege.
    No entanto, é de salientar que a não participação de magistrados judiciais e judiciais renomenados nos encontros realizados pelo ICIEG foi boa, porquanto devem estar distantes para que exerçam, da sua melhor forma, a sua função de fiscal da legalidade e acusador, e de jurisdição, respectivamente, depois de tomarem possivelmente o conhecimento de que foi suscitada a EXCEPÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE do referido art. 23 da Lei da VBG, por nós, em parceria com a advogada estagiária, Dra. Jacqueline Rocha, conforme o requerimento de Contestação à acusação do MP que move, nos autos do Proc.-Crime em Instrução, 155/12 ao Carlos Santos Pires, conhecido por Calú do Paul, por crime da VBG, na sua forma continuada. Malgrado o juiz da primeira instância do Tribunal da Comarca da Ribeira Grande ter considerado IMPROCEDENTE TAL EXCEPÇÃO, cuja inconstitucionalidade haja sido invocada em requerimento dirigido perante o fiscal da legalidade, MP, na instrução, NA DOUTA SENTENÇA que o condenou com a pena de prisão de 5 anos e 6 meses (sendo 2 anos por este crime e 3, 6 por anterior, suspenso na sua execução, salvo erro). A causídica não se fez esperar, recorrendo para o STJ da sentença condenatória, restrita apenas à questão de excepção de inconstitucionalidade, pedido-lhe que RECONHEÇA a inconstitucionalidade da norma do art. 23, e suas alíneas, da Lei da VBG, por violação da tipicidade, como principio da legalidade, na incriminação, sem prejuízo de o próprio legislador ordinário reconhecer, por via de revogação com a nova redacção que não brigue com este principio jurídico-constitucional e legal na incriminação, por um lado.
    Por outro, com relação à vontade psicológica do agente que praticar factos contra ex-cônjuges ou ex-concubinos ou ex-namorados, sugere-se aos aplicadores da lei da VBG que desapliquem essa lei especial, com fundamento em inconstitucionalidade material por violação do princípio da irretroactividade da nova lei penal, ex vi do art. 17/3 da Constituição, nos termos do qual as normas restritivas dos direitos, liberdades e rantias dos cidadãos não podem ter efeitos retroactivos, visto que com a entrada em vigor da Lei da VBG que declara punível a acção ou omissão, enquanto lei anterior, não pode ser incriminada, por retroair às relações de afectividade no passado – vontade psicológica, que a sobreviveu para efeitos de prova da autoria deste crime público, sem prejuízo de no futuro com a revogação do art. 23 e suas alíneas da Lei da VBG pela Assembleia Nacional ou o Governo, no uso da autorização legislativa, ou por efeitos da decisão de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional com força obrigatória geral (erga omnes) e efeitos retroactivos –ex tunc, responder por factos previstos no Código Penal vigente.
    Portanto, aquele que esteja ligado por relacionamento de afectividade não em coabitação que não proteja a vida do parceiro com a sua conduta desviante será punido nos termos do Código Penal vigente, sem que se crie uma circunstância agravante em relação aos crimes de homicídio, simples, qualificado e negligente e de ofensas à integridade física e psíquica.
    Vejamos agora a proposta de alteração a este preceito legal constante dessa lei extravagante:
    MAS ANTES DEVEMOS DIZER QUE A LEI DA VBG, QUE SE TRATA DE CRIME URBANO, AO QUE. QUALQUER CIDADÃO É POTENCIAL CRIMINOSO, DESDE QUE PRATIQUE OS ACTOS AI DESCRITOS COMO TAL CONTRA CÔNJUGE, EX-CÔNJUGE OU PESSOA COM QUEM ESTÁ OU ESTEVE UNIDO DE FACTO OU ESTEJA LIGADO POR RELACIONAMENTO DE AFECTIVIDADE, HAVENDO OU NÃO COABITAÇÃO.
    Já se conclui que a Lei da VBG é inconstitucional e ilegal por violação do princípio da tipicidade abrangendo o de segurança jurídica – princípio da legalidade, do art. 30/2, correspondente ao art 31 (aplicação da lei penal), nos termos do qual “É proibida aplicação de medida de segurança, cujos pressupostos não estejam fixados em lei anterior”( no art. 29, da Constituição de Portugal, MAIS CLARO, em virtude do qual NÃO PODEM SER APLICADAS penas OU MEDIDAS DE SEGURANÇA QUE NÃO ESTEJAM EXPRESSAMENTE COMINADAS EM LEI ANTERIOR), da Constituição de 92,na sua versão de 1999, e do art. 1/1 do Código Penal (Nenhum facto, consista em acção ou omissão, pode considerar-se crime, sem que uma lei anterior o qualifique como tal), quer no Direito Constitucional (nula poena sine lege), quer no nosso Direito Penal de Culpa (nullum crimen sine lege), respectivamente, segundo o qual o tipo legal e PENA deste crime público não foi descrito de foram clara e determinada, ao ponto de nao saber o eventual atingido se teria cometido facto constante da VBG, enquanto lei anterior, que não violasse o principio da confiança jurídica e de irretroactivade penal.

    1. Quem, em razão do gênero, nas circunstâncias e condições referidas nos números 2,3 e 4 do art., praticar, contra outrem, actos de violência a que se refere a alínea c) do art. 3º, sob qualquer forma aí definidos é punido com a pena de prisão de 1 a 5 anos.
    2. Se, da conduta do agente resultarem os danos previstos no art. 122, 139, do Código Penal, são aplicáveis as penas previstas nos arts. 123 e 124 desse Código.
    3. Incorrem nas penas nos arts. 142 e 144 do Código Penal o agente que pratique os actos aí descritos contra o cônjuge, ex-cônjuge ou pessoa com quem está ou esteve unido de facto ou esteja ligado por relacionamento de afectividade, havendo ou não coabitação.
    4. É aplicável ao presente crime o disposto no artigo 8º do Código Penal.
    5. (…)
    PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO AO ARTIGO 23 E SEUS NÚMEROS, DA LEI DA VBG
    1 – Note-se que o nr. 1 do art. 23 não preceitua de forma clara e determinada o tipo legal de crime. A nossa sugestão e nesse sentido: quem cometer em coabitação a violência domestica baseada no gênero ou contra o agregado familiar, verbal, física, patrimonial e psíquica, será punido com a pena de 1 a 5 anos.
    2 – Com relação ao nr. 2 do citado artigo, o legislador ordinário peca, por não se ter feito referencia ao homicídio simples praticado por um dos cônjuges ou outrem no domínio dessa lei especial, ao contrario previsto no Código Penal – direito comum, cuja pena vai de 5 a 15 anos, salvo erro, com a pena de 16 a 25 anos, como que agravado na lei comum. O certo é que o atingido por essa lei praticará esse facto sem que conheça a priori a sua conduta, por acção ou omissão, e a respectiva sanção penal declarada pela Lei da VBG, com o agravante de ter que ler o Código Penal e essa lei extravagante, de difícil compreensão, para se prevenir da pratica de tal facto proibido por lei. Embora competisse ao legislador ordinário informar aos cidadãos desse facto punível como que se tratasse de um crime de homicídio agravado praticado por agente a sombra do Código Penal em vigor, o que nos leva a dizer que tal artigo 23 da lei de VBG enseja em violação da tipicidade, como principio da legalidade, na incriminação, ex vi do art. 1 do Código Penal com fundamento em ilegalidade, bem como, principio da legalidade no Direito Constitucional, por inconstitucionalidade material (nula poena sine lege), face ao art.32/2 (aplicação da lei criminal), da Constituição de 92 em vigor, o mesmo ocorre com o-nr. 2 e 3 do art. 23 da Lei da VBG, por o legislador ordinário, de igual modo, não se ter feito de forma clara e precisa referir o tipo legal de crime de agressão sexual com penetração e o abuso sexual do art. 140 do Penal , mas sim, limitou-se a fazer remissão ao disposto em tais artigos do Código Penal sem a denominação das espécies, pelo quais responderá o agente independentemente de coabitação.
    A melhor redacção do nr. 2 e no sentido de que ªquem, em razão do gênero, ou outrem, matar, em coabitação, será punido com a pena de 16 a 25 anosª, em prol da segurança jurídica.
    ——-
    Rodapé
    1. O penalista luso Maia Gonçalves, no seu livro Direito Penal Anotado, evidencia também o “princípio da tipicidade, como princípio da legalidade na incriminação, reafirmada em outros preceitos do Código, nomeadamente, sobre a importância do princípio da não retroactividade da lei penal, ao mesmo tempo chamando atenção para a “incriminação de situação que pode ter sido visada pelo legislador”.
    Já a consagrada penalista lusa, Tereza Pizarro Beleza, no seu livro Direito Penal, 5, Livraria Petttrony, a.a.f.d.l.5 ano B Noite 1979/80, p. 84/5, explica que “o princípio da legalidade designadamente, e hoje, em dia também com força constitucional, significa que as leis incriminadoras não podem ser preenchidas as suas lacunas por analogia, ao contrário do que acontece em geral nos outros ramos do direito, em que, em princípio, se for descoberta uma lacuna, ele deve ser integrado pelo recurso à analogia”.
    2. Nesse sentido, o juiz de crime do Tribunal da Comarca da Ribeira Grande presidiu ontem, dia 02 de Novembro de 12, ao acto de julgamento do Carlos Pires, por crime da VBG, na sua forma continuada, deduz a Contestação à Acusação nos termos e com os fundamentos. A Advogada Estagiária, Drª. Jacqueline Rocha (em parceria com o advogado, Dr. Pedro Delgado), com escritório na Cidade do Porto Novo, em representação do arguido deu conta de que no próximo dia 30 de Novembro será efectuada a leitura da sentença. A defesa entregou ao Meritíssimo Juiz, na sala de audiência, a Contestação à Acusação do Ministério Público, na qual invocou uma QUESTÃO PRÉVIA QUE OBSTA AO JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA (LEVANTAMENTO DE QUESTÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E DA ILEGALIDADE), consistindo em que “As normas, do artº. 23 e suas alíneas são inconstitucionais sob o ponto vista material (de conteúdo) violam o principio da tipicidade abrangendo o de segurança jurídica, como princípio da legalidade (nullum crimen sine lege= não há crime sem que exista uma lei anterior) no Direito Constitucional (face ao art …., nula poena sine lege, correspondente ao antigo art. 30/4 da CR, na sua forma originária) da Constituição de 92 em vigor) e no Direito Penal (face ao artº. 1 do Código Penal vigente, nos termos do qual preceitua que “Nenhum facto, consista em acção ou omissão, pode considerar-se crime, sem que uma lei anterior o qualifique como tal).
    A defesa entende que, se o Meritíssimo Juiz, considerar tais normas, do artº. 23, suas alíneas, constitucionais, o arguido será condenado, em virtude do crime da VBG, violência baseada no gênero) ter siddo provado, inequivocamente mediante a valoração de prova testemunhas (3 testemunhas).
    No entanto, dado que o Meritíssimo Juiz não proferiu a sentença no passado dia 2 de Novembro de 2012, presume que irá analisar a Contestação com parcimônia, visto que está confrontado com uma questão de inconstitucionalidade, e de ilegalidade de lei extravagante (VBG) face ao art. 1 do Código Penal (direito comum) aplicável directamente ao caso concreto, visto que “ninguém pode ser sentenciado senão em virtude de lei anterior que declare punível a acção ou omissão, nem sofrer medida de segurança cujos pressupostos não estejam fixados em lei anterior (correspondente ao antigo ar. 30/4 da CR, na sua forma originária).
    3. O art. 23 e suas alíneas violaram sub-princípio da tipicidade abrangendo o da segurança jurídica, corolários do princípio da legalidade no Direito Constitucional (face ao nº 3 do art. 17/5 (limites implícitos) da nossa Constituição de 92, e no Direito Penal (art. 1 do Código Penal ) cabo-verdianos. Como de boa doutrina alemã e brasileira, o princípio da segurança jurídica trata-se, segundo o constitucionalista brasileiro e antigo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Ferreira Mendes, de “elemento fundamental do Estado de Direito, exigindo que as normas restritivas sejam dotadas de clareza e precisão, permitindo o atingido possa identificar nova situação e as consequências que dela decorrem”, adiantando que “Portanto, clareza e determinação significam cognoscibilidade do propósitos do legislador” (Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Número Especial Comemorativo do Centenário. In A doutrina constitucional e o controle de constitucionalidade. Belo Horizonte.V.34, N.34, p. 248/9). Advogado

Os comentários estão fechados.

Publicidades
© 2012 - 2018: Notícias do Norte | Todos os direitos reservados.