“Fortes probabilidades” do Presidente da República vetar novo PCCS

14/02/2013 23:20 - Modificado em 14/02/2013 23:33

O Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, pode não promulgar o novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), disse a Inforpress , citando uma fonte da Presidência da República.

 

Segundo a mesma fonte, existem “fortes probabilidades” de Jorge Carlos Fonseca exercer o veto político em relação à proposta do diploma que alguns juristas já vieram a público dizer que contém “cláusulas inconstitucionais”.

 

O sindicalista Eurico Borja, contactado sobre o novo PCCS dos servidores da Administração, foi contundente ao afirmar que este instrumento de gestão encerra alguns pontos que colidem com os direitos já adquiridos pelos trabalhadores.

 

Em seu entender, se o novo PCCS for promulgado e publicado assim como está, contempla dois regimes, um chamado de emprego e outro de carreiras.

 

“Existe uma diferenciação basilar entre os dois regimes”, afirmou Eurico Borja, para quem os funcionários ficarão divididos em duas partes, uma em que os trabalhadores têm possibilidade de fazer carreira normal, com progressões e prémios, enquanto noutra as pessoas ficam quedadas em termos de direito e com contrato a prazo, além de perderem um dos direitos mais antigos, que é progressão profissional.

 

“Todos os trabalhadores que não são quadros licenciados ou bacharéis vão ficar em regime de emprego, isto é, em regime de contrato, não terão direito à progressão”, sublinhou o sindicalista, acrescentando que esta situação afecta o pessoal com vários anos de Administração Pública.

 

Deixou entender que em função do PCCS que vier a ser promulgado pelo Presidente da República, a central sindical da qual faz parte pode agir junto à Organização Internacional do Trabalho (OIT).

 

Foi avançando, entretanto, que dispõem de informações que existem “ligeiras diferenças” entre o projecto que Governo apresentou aos sindicatos e aquele que se encontra na Presidência da República para promulgação.

 

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  1. Figaro

    A parte de restringir o progresso nas carreiras a apenas mestrados e com o domínio de 2 línguas estrangeiras é uma afronta.Querem dificultar ao máximo a progressão nas carreiras na administração pública , já o restringimento a licenciados foi um absurdo , imaginem agora.Este governo esta desesperado. Quer dizer que podes ficar 20 anos a trabalhar na função publica , mas se não tens o mestrado e dominares 2 línguas estrangeiras vais continuar na mesma , ou então só vamos ter mestrados em CV.

  2. Lino Públio

    Acredito que o Presidente enviará a proposta ao STJ enquanto TC. Assim, dissipam-se todas as dúvidas.

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